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A AGU - Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação direta com falhas na adoção de medidas de segurança, o que justificou o ajuizamento das ações regressivas. Um dos casos envolve a Suzano Papel e Celulose e a Emflors Empreendim

A construção de um sistema de precedentes judiciais vinculantes no Direito do Trabalho brasileiro tem produzido efeitos que vão muito além da uniformização de entendimentos pontuais [1] . O julgamento de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho passou a exercer função estruturante, especialmente na definição de critérios de aplicação da lei no tempo, tema historicamente sensível nas relações de trato sucessivo. Nesse cenário, o Tema 23 do TST [2] consolidou-se

O debate sobre trabalho no Brasil ganhou novos contornos nos últimos meses. Pesquisas encomendadas por centrais sindicais mostram que muitos trabalhadores que deixaram o emprego formal para empreender agora manifestam o desejo de retornar à CLT. Esse movimento não revela um fracasso do empreendedorismo nem um triunfo automático da formalização. Ele expõe, sobretudo, as condições estruturais do país: educação insuficiente, volatilidade económica, desigualdade de oportunidades

A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente estatal frente aos créditos trabalhistas inadimplidos das empresas contratadas é tema da mais alta relevância. Após a revogação da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, a qual previa no seu art. 71 a necessidade fiscalizar os contratados pela Administração Pública, sob pena de culpa “in vigilando” e da necessidade de arcar com o pagamento dos valores dos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, entro